A APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS EMPRESAS ESTATAIS

Resumo

As empresas estatais são pessoas jurídicas de direito privado, todavia, além das normas de Direito Privado, também admitem a aplicação de normas de Direito Público. Portanto, o presente trabalho tem como problema de pesquisa a questão da aplicabilidade do regime de precatórios às empresas estatais. A pesquisa se justifica por ser um tema recente, no qual ainda não existe um entendimento pacífico. Assim, são explorados os conteúdos das empresas estatais, bem como os dos precatórios, para apresentar em que circunstâncias pode ser estendido o regime de precatórios às estatais. Para tal, como metodologia, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e documentais. Logo, o trabalho propõe as medidas em que é possível ampliar o regime de precatórios às empresas estatais.

Palavras-chave: Empresas públicas. Estatais. Precatórios. Sociedades de economia mista.