ESTUDO DO PROJETO DE LEI 533/2019: SEUS IMPACTOS AO DIREITO DO CONSUMIDOR E SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE

Resumo

O presente trabalho objetivou verificar se o Projeto de Lei (PL) nº 533/2019 respeita o Direito do
Consumidor e a Constituição Federal de 1988, ao condicionar o acesso do consumidor ao Poder
Judiciário ante a comprovação da pretensão resistida do réu. Nesse estudo, serão analisados o
conceito e a evolução histórica do Direito do Consumidor, as condições da ação em processos
consumeristas, o objetivo e o contexto da proposta do Projeto de lei, além de alguns métodos de
resolução de conflitos aplicáveis às demandas consumeristas, por último, serão apresentados
posicionamentos de especialistas, operadores do direito e o voto em separado do deputado federal
Gilson Marques acerca do PL. O problema de pesquisa consiste na análise das alterações propostas
pelo Projeto e se elas representariam um retrocesso, além de uma violação à Constituição Federal de
1988. Por fim, para esse estudo, utilizou-se o método dedutivo através de pesquisas bibliográficas,
análise de livros e legislações.
Palavras-chave: Direito do Consumidor. Acesso à Justiça. Projeto de Lei. Pretensão Resistida.
Métodos de Resolução de Conflitos.