A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA POR MEIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF

Resumo

Trata-se da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal que criminalizou a homofobia (ADO
26/DF), tendo em vista que, em regra, a incriminação de condutas ocorre por meio da edição de uma
lei. Diante disso, o presente artigo busca compreender de que modo o ordenamento jurídico brasileiro
permite a criminalização de atos discriminatórios a partir de uma omissão legislativa injustificada.
Busca-se analisar em que circunstâncias a inércia legislativa passa a autorizar o ativismo por parte do
STF. Para tanto, a metodologia utilizada foi a bibliográfica, com consulta a livros doutrinários, decisões
judiciais e à própria lei.
Palavras-chave: omissão legislativa; criminalização; atos discriminatórios; ADO 26/DF; ativismo.